(DOC. VP 103.2110.5043.9300)

STJ. Reclamação. Pressupostos. Ausência destes. Inadequação da via. Lei 8.038/90, art. 13.

«A via da Reclamação pressupõe a ocorrência dos pressupostos do Lei 8.038/1990, art. 13, a saber: preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade de suas decisões. Ausentes estes, descabe a via eleita.»

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