(DOC. VP 103.2110.5042.5600)

STJ. Ministério Público. «Custos legis». Recurso. Legitimidade. Família. Casamento. Separação judicial. CPC/1973, art. 499, § 2º . Súmula 99/STJ.

«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença proferida em processo de separação judicial, ainda que inexista recurso das partes. CPC/1973, art. 499, § 2º e Súmula 99/STJ.»

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