(DOC. VP 103.2110.5031.7600)

TJSP. Honorários advocatícios. Falência. Indeferimento do pedido. Conduta da parte sucumbente, que raiou a esfera do dolo. Cabimento da verba honorária, ante a aplicação subsidiária do estatuto processual. (Com doutrina).

«A verba da sucumbência é cabível nos pedidos de falência frustrados, pois o Código de Processo Civil é lei subsidiária do diploma falitário.»

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