(DOC. VP 103.2110.5029.9100)

TJSP. Ação rescisória. Erro de fato. Pensão de servidor público. Acórdão rescindendo concedendo vantagens indevidas, com base em erro cometido pela própria autarquia previdenciária. Erro de fato configurado. Impossibilidade de se pleitear, na rescisória, devolução de valores pagos a mais. Procedência parcial. CPC/1973, art. 485, IX.

«Se o erro inicial no cálculo da pensão, pela autarquia previdenciária, propiciou que a decisão rescindenda concedesse vantagens indevidas, caracterizado está o erro de fato para acolher-se a ação rescisória, mas nesta sede é descabido pleitear a devolução dos valores pagos a mais.»

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