(DOC. VP 103.2110.5029.7300)

2TACSP. Ação rescisória. Valor da causa. Prevalência do valor dado à ação rescindenda. Pretendida elevação em face do montante definido em liquidação, ainda não definitiva. Descabimento. (Com jurisprudência).

«Não se deve atribuir à rescisória valor superior ao da causa em que proferida a decisão rescindenda, com base unicamente em liquidação que ainda não se tornou imutável.»

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