(DOC. VP 103.2110.5028.7300)

STF. Ação rescisória. Reiteração de ação rescisória anterior. Inadmissibilidade. Cabimento apenas se ocorrer alguma das hipóteses legais, na relação jurídica processual da ação rescisória antecedente. Inocorrência, no caso. Extinção do processo. (Amplas considerações doutrinárias).

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