(DOC. VP 103.2110.5025.9900)

TJSP. Usucapião. Autores sucessores de direitos possessórios. Pretensão deduzida em ação publiciana, para reaver a posse em razão de esbulho praticado pelo Município. Reconhecimento do domínio e devolução da posse. Procedência. (Com doutrina).

«Caracterizada a invasão do imóvel possuído «ad usucapionem», era adequada a ação publiciana, obtendo-se, através dela, tanto o retorno ao estado possessório anterior, como a declaração do domínio em face do reconhecimento do usucapião.»

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