(DOC. VP 103.2110.5020.8300)

TAPR. Mútuo. Instituição de crédito integrante do sistema financeiro nacional. Não incidência da Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Juros de mais de 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º, não auto-aplicável. Súmula 596/STF. (Cita precedente).

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