(DOC. VP 103.2110.5020.8200)

TAPR. Correção monetária. Contrato bancário com prazo inferior a um ano. Admissibilidade. Cumulação inviável com comissão de permanência na taxa de mercado ao dia do pagamento. Decreto 2.284/86, art. 7º, derrogado pelo Decreto-lei 2.290/86, art. 2º, § 1º. (Cita doutrina).

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