(DOC. VP 103.2110.5016.5100)

2TACSP. Locação residencial. Pagamento dos alugueres de modo diverso do convencionado. Descaracterização da mora ou de infração contratual, se o locador aceita tais pagamentos. (Indica doutrina).

Não negando o locador o pagamento de alugueres de forma diversa daquela convencionada, não há cogitar-se de mora ou de infração contratual.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote