(DOC. VP 103.2110.5016.2600)

TJPR. Mandado de segurança. Companhia de Águas que efetua cobrança, por danos causados à rede, junto com a tarifa mensal de consumo. Descabimento. Imposição unilateral, caracterizando constrangimento e ofensa ao devido processo legal. Segurança concedida. (Cita doutrina).

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