(DOC. VP 103.2110.5012.3000)

1TACSP. Sentença. Argumentos da defesa constantes do relatório. Rejeição implícita que emerge de toda a motivação. Inexistência de nulidade. Possibilidade, de qualquer forma, de reapreciar as questões em grau de recurso. CPC/1973, art. 515, § 1º. (Indica Precedentes).

«Todas as questões apreciadas na sentença, ainda que implicitamente, podem ser objeto de deliberação em grau de recurso.»

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