(DOC. VP 103.2110.5011.7000)

STF. Desapropriação. Correção monetária. Incidência a partir da avaliação. Aplicação da Lei 6.899/81. Decreto-lei 3.365/41, art. 26, § 2º. Súmula 561/STF. (Indica precedente).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote