(DOC. VP 103.2110.5010.7600)

STJ. Desapropriação. Servidão de passagem. Eletroduto. Incidência de juros compensatórios, pois há limitação ao uso da propriedade. Súmula 618/STF e Súmula 74/TFR. (Indica jurisprudência e precedentes. Há voto vencido).

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