(DOC. VP 103.2110.5010.3400)

2TACSP. Locação não residencial. Ação de despejo. Locador que não prova a propriedade sobre o imóvel. Irrelevância. Locação suficientemente demonstrada. CCB, art. 1.209. Súmula 17/2ºTACSP.

Súmula 17/2º TACSP: «Ainda que não proprietário, o locador tem legitimidade para propor ação de despejo de imóvel não residencial».

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote