(DOC. VP 103.2110.5007.7300)

TFR. Litispendência. Ação de usucapião proposta por cessionários dos direitos sobre o imóvel. Tramitação de demanda anterior, ajuizada pela empresa ré, anulatória de ato jurídico e reivindicatória, contra os cedentes e cessionários. Diferença de partes e de objeto em ambas as ações. Litispendência inocorrente. Inexistência, também, de continência. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 301, §§ 1º, 2º e 3º.

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