(DOC. VP 103.2110.5007.3300)

TARJ. Locação. Despesas extraordinárias que, por lei, são atribuídas ao locador. Nulidade da cláusula que as transfere ao locatário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote