(DOC. VP 103.1674.7570.6300)

STF. «Habeas corpus». Impetração contra Ministro do STJ. Súmula 691/STF. Garantia da ampla defesa. Afastamento em caráter excepcional do disposto na súmula. Precedentes do STF. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVII.

«... Preliminarmente, entendo inaplicável, ao caso ora em exame, a Súmula 691/STF, pois a decisão proferida por eminente Ministro do E. Superior Tribunal de Justiça - que não suspendeu a eficácia de ato decisório emanado do E. Tribunal Regional Federal/2A Região - importou em frontal desrespeito à garantia constitucional de defesa, que assiste, em nosso sistema de direito positivo, a qualquer pessoa que sofra persecução penal instaurada pelo Estado, notadamente se se tratar, como suc

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