(DOC. VP 103.1674.7570.2900)

TST. Execução trabalhista. Mandado de segurança. Penhora. Ordem de bloqueio de valores excedentes à execução. Utilização de instrumento processual apto a impugnar o ato. Descabimento de outra via. Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-II. Aplicação por analogia. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«I - O ato inquinado de ilegal no mandado de segurança consiste na decisão do juízo da execução que mantivera a ordem de bloqueio em contas bancárias dos impetrantes, incidente sobre valores que excederem o crédito exequendo, para garantia de outras execuções na mesma fase processual. II - Conforme consignado no acórdão recorrido, os impetrantes já se utilizaram dos embargos à execução para impugnar a decisão objeto do mandado de segurança, julgados improcedentes. III - Contra

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