(DOC. VP 103.1674.7568.8300)

STJ. Tributário. FGTS. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Valor depositado. Levantamento. Acréscimo de juros e correção monetária. Parte devedora. Juros moratórios indevidos. CTN, art. 151, II.

«Os depósitos judiciais vencem, em favor da parte vitoriosa a correção monetária e os juros referentes às contas correntes com rendimentos, como sói ocorrer com os valores custodiados judicialmente. Precedentes: AgRg no REsp 531.887/MG, DJ 05/09/2005; EDcl no REsp 392.879/RS, DJ 17/03/2003. 3. A doutrina do tema, obstando o bis in idem é uníssona em assentar que a mora não prospera porque o depósito integral do crédito elide a aplicação dos juros pela demora de pagar, bem como das

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