(DOC. VP 103.1674.7568.8000)

STJ. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Fazenda municipal. Impossibilidade de penhora. Certidão Positiva Débito com Efeitos Negativos - CPDEN. Expedição. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 206.

«A ação anulatória de crédito fiscal proposta pela Fazenda Municipal prescinde de depósito e garantia. É que resta cediço na C. Corte que: «Tributário. Execução contra a fazenda municipal. Ação anulatória. Depósito. Suspensão. Exigibilidade. Proposta ação anulatória pela Fazenda municipal, «está o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa, porquanto as garantias que cercam o crédito devido pelo ente público são de ordem tal que prescindem de atos assecu

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