(DOC. VP 103.1674.7567.8000)

STJ. Recurso. Apelação civil. Localização do recurso na seção de protocolo no dia seguinte pela manhã, sem chancelamento, contudo, de protocolo. Intempestividade declarada. CPC/1973, arts. 506, parágrafo único e 513.

«É intempestivo o recurso cujo protocolamento tempestivo não foi documentado. A intempestividade não se desfaz pelo fato da informação do Serviço de Protocolo de que o recurso, com sua cópia, foi encontrado na Seção no dia seguinte ao término do prazo. Do fato de o recurso haver sido encontrado no setor de protocolo, não se sabendo como e em que horário nele ingressou, não se infere a conclusão de tempestividade, seja porque, não se sabendo as circunstâncias do ingresso, deve-se

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