(DOC. VP 103.1674.7566.3000)
STJ. Recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar possível violação de dispositivo constitucional.»
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