(DOC. VP 103.1674.7565.3600)

TST. Verbas rescisórias reconhecidas em juízo. Multa. Ausência de fundada controvérsia. Súmula 333/TST. Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I. CLT, arts. 477, § 8º e 896, § 4º.

«Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I, porquanto, embora o reconhecimento do vínculo de emprego tenha ocorrido em juízo, dos termos do acórdão regional não se depreende a existência de fundada controvérsia a respeito. Incidência da Súmula 333/SDI-I/TST e do CLT, CLT, art. 896, § 4º. Violação, art. 477, § 8º inocorrente. Recurso de revista integralmente não conhecido.»

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