(DOC. VP 103.1674.7563.7600)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Especial interposto antes do julgamento dos aclaratórios. Intempestividade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Se o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos não foi retificado, preferindo a parte interpor novo especial, não se conhece do primeiro recurso. Precedente da Corte Especial no REsp 776.265/SC, julgado em 18/04/2007. (...) A Corte Especial do STJ, em 18/04/2007, no julgamento do REsp 776.265/SC, entendeu que o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios (ainda que da parte contrária), é prematuro (intempestivo) e que, para que seja julgad

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