(DOC. VP 103.1674.7562.0100)

STJ. Ação popular. Consumidor. Defesa. Instrumento inadequado. Lei 4.717/65, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«O autor popular não pode manejar esse controle da legalidade dos atos do Poder Público para defesa dos consumidores, porquanto instrumento flagrantemente inadequado mercê de evidente ilegitimatio ad causam (Lei 4.717/1965, art. 1º c/c CF/88, art. 5º, LXXIII).»

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