(DOC. VP 103.1674.7561.7900)

STJ. Mandado de segurança. Recurso. Liminar. Decisão do relator que aprecia pedido de liminar. Decisão interlocutória. Agravo regimental. Descabimento. Ausência de previsão legal. Sumariedade do rito. Súmula 622/STF. Agravo não conhecido. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51. Lei 8.038/90, art. 39. Inaplicabilidade.

«A Lei 1.533/1951 não prevê a hipótese de cabimento de agravo contra decisão que aprecia pedido de liminar. A sumariedade do rito do mandado de segurança não condiz com a possibilidade de interposição de recurso conta decisão interlocutória. «Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança» (Súmula 622/STF). Agravo não conhecido.»

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