(DOC. VP 103.1674.7561.5000)

TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Culpa. Considerações do Juiz José Miguel de Campos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... Afirmou a ré que não houve o dano moral declarado pelo Juízo primevo, vez que se encontrava no exercício regular do direito de agir. E ainda que assim não fosse, não foi provada a existência de culpa, requisito indispensável para compeli-la a indenizar. Detendo-se ao estudo da culpa aplicável ao caso «sub judice», pode-se afirmar que seu fundamento jurídico deita raízes na vontade do legislador constituinte insculpida no art. 7º, XXVIII, «in verbis»: «São direitos dos

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