(DOC. VP 103.1674.7559.3800)

TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Direito comum. Dolo ou culpa. Necessidade de prova. Súmula 229/STF. Inaplicabilidade. CF/88, art. 7º, XXVIII. Lei 6.367/76.

«Com o advento da Lei 6.367/76, a Súmula 229/STF perdeu aplicabilidade, o que está agora consagrado na CF/88; portanto, mesmo em casos anteriores à atual Constituição, desde que posteriores à referida Lei 6.367/76, basta a culpa, independentemente de ser grave, para a responsabilização da ré — Devem ser indenizados os danos materiais e morais causados se caracterizada a culpa da empregadora na contaminação do organismo do autor.»

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