(DOC. VP 103.1674.7557.3500)

STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Morte de preso. Responsabilidade objetiva. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é objetiva.»

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