(DOC. VP 103.1674.7553.9200)

TST. Rescisão indireta. Salário. Mora salarial. Caracterização. Precedentes. CLT, art. 483, «d».

«Não se aplica o requisito da imediatidade à despedida indireta, nos termos do CLT, art. 483, «d», se a gravidade da conduta decorre justamente da reiteração do descumprimento de obrigação legal, especialmente tendo em vista que o interesse maior do empregado é pela manutenção do emprego.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote