(DOC. VP 103.1674.7553.7200)

STJ. Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Prova pericial. Laudo pericial. Policiais civis. Peritos com curso superior. Habilitação técnica. Dispensável. CPP, art. 159, § 1º

«O CPP, art. 159, § 1º exige que o exame pericial, não havendo peritos oficiais, seja realizado por duas pessoas idôneas e portadoras de diploma de curso superior, não sendo obrigatório a habilitação técnica no fato em exame.»

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