(DOC. VP 103.1674.7553.5800)

STJ. Recurso especial. Conceito de Lei. Decreto regulamentar. Inviabilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/90, art. 26.

«Atos administrativos sem natureza de lei, no caso decreto regulamentar, não se enquadram no conceito de Lei, portanto, não ensejam Recurso Especial.»

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