(DOC. VP 103.1674.7553.3600)

TRT2. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Tempo parcial. Atendente de embarque e desembarque no aeroporto de congonhas. CLT, arts. 3º e 58-A.

«O trabalho dirigido e remunerado pelo reclamado, em quinze horas semanais, no mínimo, durante três anos consecutivos, autoriza o reconhecimento do vínculo de emprego a tempo parcial, nos termos do CLT, art. 58-A.»

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