(DOC. VP 103.1674.7551.3400)
STJ. Cumprimento da sentença. Multa. Termo a quo. CPC/1973, art. 475-J.
«Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J.»
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