Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7551.0700)

STJ. «Habeas corpus». Interposição contra decisão monocrática. Ato de desembargador. Cabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III, «c». CPP, art. 647.

««Não obstante a ausência de esgotamento da instância, tendo em vista a ausência de interposição de Agravo Regimental ao Órgão Colegiado, ocorrido o trânsito em julgado da decisão impugnada, revela-se possível o conhecimento do writ, originariamente, nos termos da alínea «c», do CF/88, art. 105, III.» (HC 88.095/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ de 25/2/08).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote