(DOC. VP 103.1674.7548.5100)

STJ. Servidor público. Militar. Administrativo. Oficial da Marinha. Posse em cargo de magistério. Transferência para a reserva remunerada. Necessária a autorização do Presidente da República. Lei 6.880/80, art. 98, § 3º «a». Recepção pela CF/88.

«A Jurisprudência do STJ e a do STF firmou-se quanto à obrigatoriedade da autorização do Presidente da República para que o oficial militar nomeado para o cargo de magistério público seja transferido para a reserva remunerada, nos termos do Lei 6.880/1980, art. 98, § 3º «a», tendo sido este recepcionado pela vigente Constituição Federal.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote