(DOC. VP 103.1674.7548.1100)

STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores de medida excepcional. CPC/1973, art. 798.

«A concessão de efeito suspensivo a recurso da competência constitucional desta Corte deve sempre estar adstrita a circunstâncias excepcionais, nas quais restem configurados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Na hipótese dos autos, não restou evidenciada, de forma clarividente, como se faz necessário na tutela cautelar, a plausibilidade da questão de fundo argüida.»

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