(DOC. VP 103.1674.7547.0700)

TJMG. Tributário. Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis» e Doação - ITCD. Progressividade. Alíquotas diferenciadas. CF/88, arts. 145, § 1º e 156, § 1º, I e II e § 2º.

«A Constituição Federal não autoriza a instituição de alíquotas progressivas para o imposto sobre transmissão «causa mortis» e doação. ITCD, realizando-se o princípio da capacidade contributiva proporcionalmente ao valor dos bens ou direitos transmitidos.»

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