Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7545.8400)

TST. Recurso ordinário. Apresentação das razões antes de exaurida a instância. Intempestividade. Orientação Jurisprudencial 357/TST-SDI-I. CLT, art. 895.

«O entendimento desta Corte Superior a respeito da matéria foi recentemente cristalizado na Orientação Jurisprudencial 357/TST-SDI-I (DJ 14/03/2008), no sentido de -não se conhecer do recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado, por extemporaneidade-. No caso concreto, contudo, torna-se irrelevante a decretação da desconsideração da decisão Regional no tópico em que proveu parcialmente o recurso ordinário do reclamado, ante a interposição de recurso de revista adesi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote