(DOC. VP 103.1674.7545.7600)

TST. Defesa. Cerceamento. Ampla defesa. Devido processo legal. Coisa julgada. CF/88, arts. 5º, LIV e LV. CPC/1973, art. 458.

«Não se identifica afronta literal aos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88 e 458 do CPC/1973, por ser impossível sua configuração, à medida que, segundo o Regional, não se configurou a coisa julgada. Assentou que não havia identidade de pedidos nas duas reclamações interpostas. No mérito, assentou que as diferenças salariais oriundas dos acordos coletivos de trabalho não se aplicam à UFMG, tendo em vista a sua natureza jurídica autárquica.»

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