(DOC. VP 103.1674.7545.5300)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Multa. Descabimento. Súmula 98/STJ. CPC/1973, arts. 535, II e 538.

«Não há por que falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538 se os embargos declaratórios foram opostos com o manifesto intento de prequestionar a matéria deduzida no apelo especial, e não com o propósito de procrastin

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