(DOC. VP 103.1674.7544.7200)

TJRJ. Execução fiscal. Tributário. Taxa de renovação de licença municipal para localização e funcionamento. Súmula 157/STJ. Considerações do Des. Jessé Torres.

«... O titular de estabelecimento comercial ou industrial somente poderá obter o alvará que lhe licencia a localização e o funcionamento depois de comprovar à autoridade competente o preenchimento dos requisitos pertinentes à conciliação de sua atividade com os usos e destinações previstos na lei de zoneamento, dentre outras. Tornaram-se comuns a instituição e a cobrança de taxa de renovação anual da licença de localização e funcionamento, no âmbito do poder de polícia di

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