(DOC. VP 103.1674.7544.3800)

STJ. Tutela antecipatória. Requisitos. Irreversibilidade da medida. Inexistência de óbice. CPC/1973, art. 273.

«A irreversibilidade da tutela antecipatória não é óbice intransponível à concessão do adiantamento, pois, caso o autor seja vencido na demanda, deve indenizar a parte contrária pelos prejuízos que ela sofreu com a execução da medida.»

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