(DOC. VP 103.1674.7543.5300)

STJ. Juizado especial federal. Hermenêutica. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/95. Hipóteses. Lei 10.259/2001.

«A aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995 somente encontra respaldo nos casos em que a matéria não seja regulada pela Lei 10.259/2001.»

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