(DOC. VP 103.1674.7541.5700)

STJ. Sentença. Trânsito em julgado antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade.

«Esta C. Corte entende que estão fora do alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741 as sentenças transitadas em julgado anteriormente a sua vigência, ainda que eivadas de inconstitucionalidade (EREsp 806.407/RS, Corte Especial, de minha relatoria, DJe de 14/04/2008).»

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