(DOC. VP 103.1674.7541.5200)

STJ. Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Capacidade recursal. Inexistência. Legitimidade recursal da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Tratando-se a hipótese dos autos de ação ordinária em que o autor, ocupante de cargo em comissão no quadro de servidores da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, pleiteia o reconhecimento de seu direito à aposentadoria, a legitimidade para interpor o recurso especial contra acórdão que julgou procedente em parte o pedido é da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, tendo em vista que tal matéria extrapola a mera defesa das prerrogativas institucionais da Assembléia Legi

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