(DOC. VP 103.1674.7540.9800)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Legitimidade ativa «ad causam» reconhecida dos irmãos da vítima de acidente fatal. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os irmãos possuem legitimidade ativa «ad causam» para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão.»

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