(DOC. VP 103.1674.7539.2000)

TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Homônimo. Indenização. Imprensa. Publicação de anúncio publicitário no jornal O GLOBO de domingo, contendo o nome do autor como estudante do curso oferecido pela demandada, que passou em 2° lugar no concurso para o Banco do Brasil. Verba fixada em R$ 7.500,00. CCB/2002, art. 18 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ilegalidade da publicação que não teve o cuidado de verificar a veracidade do publicado, além de não ter autorização para tanto, conforme disposto no CCB/2002, art. 18. Dano moral que decorre do próprio fato. Reforma da sentença para acolher o pedido, fixando a indenização em R$ 10.750,00.»

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