(DOC. VP 103.1674.7538.2100)

STJ. Competência. Seguridade social. Saúde. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.

«Conflito de competência estabelecido entre o Juizado Especial Federal e a Justiça Federal referente à ação para fornecimento de medicamentos, com pedido de antecipação de tutela. O Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º estabelece que «compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças».»

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